Quem utiliza imóvel comum deve pagar aluguel

Seja em decorrência do término da relação conjugal ou em decorrência da herança, aquele que utiliza imóvel comum, de forma exclusiva, deve arcar sozinho com o custeio das despesas do bem (IPTU, Manutenção, Taxas Condominiais, etc.), além do aluguel proporcional aos demais coproprietários.

Assim, podemos exemplificar:

• Após o término da relação conjugal, fica estabelecido que o imóvel do casal será partilhado em 50% para cada parte, porém, “A” é quem está exercendo a posse exclusiva e “B” residindo em outra localidade. Nesse caso, além de “A” pagar todos os custos relativos ao próprio bem, deverá pagar a “B” aluguel proporcional a 50% do valor da locação de mercado ou arbitrado judicialmente.

• Realizado o inventário, ficou estabelecido que o imóvel será de propriedade de “A”, “B” e “C”, na proporção de 1/3 para cada. Assim, considerando que apenas “A” reside no imóvel, deverá pagar a “B” e “C” a proporcionalidade do aluguel, além de arcar integralmente com o custeio do próprio bem.

Dentre outros, existem dois julgados do STJ sobre o tema, REsp 1.375.271 e 1.704.528, que são extremamente didáticos no conceito aplicável.

Contudo, como o Direito não é uma ciência exata, discussões sobre a partir de que momento o aluguel será devido (data base) e o valor que será considerado como da locação nominal, ainda encontram decisões diversas e exclusivas para cada situação analisada, porém, há maior tendência no sentido de considerar como computo inicial a data em que o rompimento da relação conjugal foi validada ou a data de falecimento (no caso de herança), já, quanto ao aluguel, quando não há consenso, é muito comum aplicar o percentual de 0,5% a 0,7% do valor do bem a título de locação ou o montante indicado por perito judicial.

Em outra seara, a inadimplência da obrigação, tornará o usuário devedor em face dos demais, e poderá ser cobrado judicialmente da dívida.