Prisão só pode ser decretada por atraso nas três últimas parcelas da pensão, diz STJ

 

A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a um homem detido por não pagar à ex-mulher uma dívida acumulada durante cinco anos de quase R$ 200 mil.

A prisão foi decretada após sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-mulher. A relatora, ministra Nancy Andrighi, porém, defendeu que exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso, além de medida incompatível com os objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que é garantir a sobrevida do alimentado.

A magistrada destacou ainda o fato de a ex-mulher ser maior e capaz. “Embora se possa ainda admitir a iminência do risco alimentar, este, em algumas situações, pode ser minorado, ou mesmo superado, de forma digna, com o próprio labor”, disse a ministra.

“Esse posicionamento é uma excepcionalidade, ditada pelas circunstâncias específicas aqui ocorridas, que dizem de marchas e contramarchas no curso da execução que teve dois acordos entabulados, cumprimentos parciais e um acúmulo de débito que, por certo, não estão sendo cobrados para a mantença imediata da alimentada, razão pela qual são retirados os pressupostos autorizadores da prisão civil”, explicou a relatora. O processo corre sob segredo de Justiça. Com informações do Assessoria de Imprensa do STJ. 

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Alexandre Berthe Pinto
Alexandre Berthe Pinto
Advogado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; Cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), É Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde; Ao navegar Fone 11 5093-2572 - Skype alexandre.berthe - WhatsApp 55 11 94335-8334 - E-mail alexandre@alexandreberthe.com.br - www.alexandreberthe.com.br e é participantes de sites como www.pensaodealimentos.com.br - www.problemasnocondominio.com - www.fraudebancaria.com.br e outros

8 Comentários

  1. Mayara Caroline disse:

    Olá meu nome é xxxxxxx meu marido foi preso por pensão alimentícia, depois que eu efetuar o pagamento no fórum depois de quanto tempo demora para o alvará de soltura sair que? Obrigado.

    • Alexandre Berthe Pinto disse:

      Olá. Realizado o pagamento e comprovado para o juiz, normalmente é expedido no mesmo dia ou em 24 horas. Aconselho que verifique junto ao cartório do próprio fórum os procedimentos corretos, caso não possua advogado, evitando assim qualquer atraso.

  2. Mislane Conceição Heitor disse:

    O meu x marido não paga a pensão da minha filha direito tipo não dá tudo é tipo tem 3 sem pagar mais não são a última oque eu faço ? E também ele quer entra com a guarda compartilhada ele consegue ?

    • Alexandre Berthe Pinto disse:

      Olá! O atraso no pagamento pode culminar com o pedido de prisão e é devida a correção do valor exato para a data do pagamento. Com relação ao pedido de guarda compartilhada, não há ligação direta entre o pagamento da pensão x guarda.

  3. Edvaldo disse:

    pagamento a alimentos gravidicos é dedutivel do IR

  4. Karolyne Porto Teixeira disse:

    Olá,meu nome é Karolyne,tive um relacionamento que não acabou dando certo,e fiquei gravida,mas o individuo nunca ajudou com a minha filha,já tem mais de 6 meses que não paga a pensão,e nem se preocupa para pagar,já estou cansada de tentar entrar em um acordo de boca,mais tenho medo que ele queira tirar minha filha de mim,ele nãp gosta de mim e com isso me ameaça a tirar ela porque não sei sobre os meus direitos,preciso de ajuda…

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